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Casal de mãos dadas em uma praia

UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSÁRIO REGISTRO EM CARTÓRIO PARA SEU RECONHECIMENTO. REQUISITOS. REGIME DE BENS.

A união estável é um estado de fato livre de formalidades, pois não exige um período mínimo para ser configurada, nem registro em cartório, pois não altera o estado civil dos conviventes.

Apesar do registro público não ser necessário para seu reconhecimento há quem torne evidente tal vontade por meio de escritura pública possibilitando a concessão de benefícios como por exemplo a inclusão de dependentes em seguro saúde e em planos de previdência.

Os requisitos para reconhecimento da União estável são:

  • Convivência Pública, contínua e duradoura.
    • A publicidade diz respeito ao caráter notório perante a sociedade, em que os conviventes assumem a relação como se fossem casados.
    • A continuidade e durabilidade consistem na intenção de que o vínculo não seja meramente casual, mas permanente.
  • Relacionamento estabelecido com o objetivo de constituição de família.
    • Este é o requisito diferenciador entre a união estável e o namoro, por exemplo.
    • Ainda que a um casal de namorados seja possível fazer planos de constituição de família, apenas o interesse e a existência de projetos são insuficientes para cumprir o requisito acima.
    • Isto significa que para o reconhecimento da união estável o casal deve não apenas planejar, mas de fato viver como se casados fossem, havendo assistência mútua.

Sendo a união estável similar ao casamento, incidem os regimes de bens deste. Contudo, inexistindo manifestação em cartório (o que possibilitaria escolha por parte dos conviventes), o regime adotado num posterior reconhecimento de união estável será obrigatoriamente o da comunhão parcial de bens.

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