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mulher sentada no carro utilizando o cinto de segurança e com a mão no volante

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL QUE VAI TRABALHAR DE CARRO DEVE RECEBER O AUXÍLIO-TRANSPORTE?

Primeiramente vale esclarecer que é comum em muitos órgãos públicos, que apenas aqueles servidores que se utilize do transporte público coletivo recebem o auxílio-transporte.

Ocorre que essa conduta da Administração Pública é totalmente ilegal e desarrazoada, conforme veremos nas próximas linhas dessa explanação.

O auxílio-transporte foi instituído para os servidores públicos federais na Medida Provisória n. 2.165-36/2001, conforme art. 1°, vejamos:

Art. 1o  Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.

Nesta mesma MP, em seu art. 6°, a norma determina que para usufruir do referido benefício basta que o Servidor declare que tem despesas com transporte no itinerário casa-trabalho e vice-versa.

Contudo, muitos órgãos pelo país deixam de pagar o referido auxílio aos servidores que não comprovam por meio da segunda via do bilhete de passagem, emitido pelas empresas de transporte coletivo, a despesa.

O que é uma ilegalidade patente, pois o benefício visa indenizar o servidor pelos gastos com deslocamento para a sua atividade laboral, seja o deslocamento feito em transporte coletivo, seja em veículo próprio.

Se o servidor que utilizar transporte público tem a indenização do valor gasto, com mais razão àqueles que utilizem transporte próprio devem ser indenizados, pois gastam para chegar ao trabalho até mais do que aqueles que utilizam o transporte coletivo.

Então se o intuito do auxílio-transporte é indenizar o Servidor pelas despesas com deslocamento, não há que se negar o pagamento do benefício ao Servidor que se utilize da melhor forma que disponha para chegar até o local de trabalho, seja ela qual for.

Em suma, o auxílio-transporte é devido a todo Servidor público federal que declare que tem despesas para se deslocar até o local de trabalho, em transporte coletivo, veículo próprio ou outro meio de transporte, não havendo a necessidade da apresentação do bilhete de passagem emitido pelas concessionárias de transporte coletivo.

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