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pessoa contando cédulas de real

PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUERIMENTO, EXONERAÇÃO OU REVISÃO (DIMINUIÇÃO OU AUMENTO) DO PAGAMENTO.

A pensão alimentícia é um instrumento que visa resguardar os direitos, não somente em caráter alimentar, mas os direitos fundamentais e inerentes à sobrevivência da pessoa humana tais como saúde, educação, lazer, alimentação, cultura, entre outros.

É por essa razão que ela não somente recai sobre a filiação, mas àqueles que de alguma forma possuem o dever de contribuir para a dignidade humana de outrem de uma forma mais direta, como os ascendentes e os mais próximos em grau, uns na falta de outros.

Nesse sentido, insere-se no rol os:

ALIMENTOS PRESTADOS DE PAIS PARA FILHOS: são os mais comuns na sociedade, em que os filhos, em tese, seriam as partes vulneráveis da relação familiar, porquanto não teriam condições de lidar com seu próprio sustento. É uma obrigação que surge de forma cultural, moral, tendo como pressuposto a família a base da sociedade e daí o dever primeiro de os genitores arcarem com tal responsabilidade.

ALIMENTOS PRESTADOS DE FILHOS PARA PAIS: pelas mesmas razões expressas anteriormente, é de se presumir a responsabilidade que tem os filhos para com os pais, o que pode ser verificado especialmente durante a velhice. Mas também no caso de alguma dificuldade econômica superveniente que afronte a manutenção dos direitos fundamentais supramencionados, na
hipótese de o filho ser capaz e ter condições para tal, bem como em casos de enfermidade. É por isso que diz ser o direito/dever a alimentos, recíproco, exteriorizando, assim, um ideal de solidariedade e auxílio mútuo.

ALIMENTOS GRAVÍDICOS: são devidos ao nascituro e percebidos pela gestante como forma de auxilia-la nos gastos decorrentes da gravidez, isto é, desde a concepção até o parto. Tal proteção se dá de forma que a gestante tenha possibilidade de auferir acompanhamento médico, como consultas, alimentação balanceada e adequada, medicamentos e tudo o que for necessário à ela para garantir o desenvolvimento saudável do nascituro.

ALIMENTOS AVOENGOS: esse tipo de prestação alimentar recai sobre os avós paternos e maternos do alimentando (quem recebe os alimentos), de forma conjunta e na ausência ou impossibilidade dos genitores em prestá-la em decorrência do vínculo familiar.

DEMAIS PRÓXIMOS: há o dever de os mais próximos de arcar com os alimentos na falta do alimentante principal, ou seja, na ausência dos genitores, em seguida dos avós, e assim sucessivamente, nas hipóteses em que os mais próximos em grau são impossibilitados. Obrigação esta que, mais uma vez, se dá em detrimento do parentesco existente entre o possível alimentante (quem paga os alimentos) e o alimentando (quem recebe).

ALIMENTOS DE EX CÔNJUGES/COMPANHEIROS: há casos em que se prestam os alimentos na relação de ex cônjuges/companheiros em virtude de um deles ficar prejudicado em virtude da separação. Como, por exemplo, não possuir condições de reinserção no mercado de trabalho por ter dedicado sua vida aos cuidados domésticos e consequentemente não ter se profissionalizado.

Nesse sentido, tendo como pressuposto a manutenção dos direitos fundamentais acima elencados, que os alimentos são de caráter pessoal, irrenunciável, impenhorável, imprescritível, irrepetível, intransferível, incompensável, intrasacionável, atual e variável.

Os alimentos nem sempre são conferidos de forma litigiosa, podem se dar de forma voluntária na hipótese de haver o comprometimento de uma das partes da relação em pagar parcela de seus provimentos em prol da subsistência do outro.

Em sua forma litigiosa o valor da prestação alimentar deve ser equilibrado de modo que esteja compatível com as necessidades do alimentando e com as possibilidades de pagamento do alimentante, de modo que não fique comprometida a sua subsistência.

Ressalta-se, ainda, o mecanismo processual em que se é permitido requerer alimentos provisórios que, como o próprio nome já diz, permite a satisfatividade do pedido alimentar desde o início da ação e de forma provisória. Por conseguinte, poderá sofrer qualquer tipo de mutação, podendo ou não ser confirmado em sentença.

A sentença que fixa alimentos pode ser alterada a qualquer momento, pode-se requerer a revisão de alimentos caso tenha alteração do binômio: necessidade-possibilidade, que recaem tanto sobre o alimentante (quem paga) quanto sobre o alimentando (quem recebe). Tal alteração ocorre por aumento/diminuição da condição financeira de quem paga ou de quem recebe alimentos.

De outro lado, há a exoneração de alimentos que se dá somente quando demonstrada a desnecessidade da referida prestação. Significa, portanto, que a obrigação de pagar alimentos não acabada, de forma automática, quando o filho atinge a maioridade. Ou seja, nos casos em que restarem mantidas as necessidades do alimentando, como a ausência de emprego, profissionalização incompleta, entre outros, ainda que tenha atingido a maioridade, as obrigações alimentares devem permanecer. Nessa toada, também é necessário que o alimentante ajuíze ação de exoneração de
alimentos, pela qual exporá as razões que justifiquem tal pedido.

ANTE O EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE o dever de alimentos decorre da entidade familiar, podendo recair não somente sobre a filiação, mas àqueles mais próximos em grau na falta daqueles. E que para a sua concessão, mantença ou não deve ser levado em apreço a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Portanto, havendo qualquer modificação no quadro fático, tal obrigação poderá ser revista.

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