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Prédios em construção

O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA GERA DANO MATERIAL E MORAL

Com o intuito de maximizar seus lucros, as construtoras iniciam vários empreendimentos ao mesmo tempo e muitas vezes não cumprem o prazo de entrega acordado com os consumidores.

Dessa situação peculiar advêm várias implicações jurídicas, e a mais corriqueira é a possibilidade de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços (construtora ou incorporadora) ao consumidor.

O dano causado pelo atraso na entrega do imóvel pode ser material; aquele relacionado ao que o consumidor efetivamente perdeu ou aquilo que deixou de ganhar, com a locação do imóvel, por exemplo; e moral, ou seja, aquele que fere a esfera mais íntima da pessoa humana, afetando seu bem estar psicológico e espiritual.

A conduta das construtoras em atrasar a entrega dos imóveis é comportamento incompatível com as normas de direito, sendo, portanto ilegal, pois causam danos aos consumidores.

Conforme a melhor inteligência do artigo 927 do código civil, o causador do ato ilícito (demora na entrega do empreendimento) é obrigado a repará-lo. E se tratando de relação de consumo – como é o caso de consumidores que compram imóvel na planta – o Código de Defesa do Consumidor – CDC estipula que não é necessário demonstrar culpa da construtora pelo atraso, devendo-se demonstrar, tão somente, o efetivo atraso para que a mesma seja obrigada a reparar o dano.

Salienta-se, portanto, que a responsabilidade das construtoras/incorporadoras é objetiva, conforme disposição legal do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a não entrega do imóvel objeto da negociação no prazo entabulado, enseja a reparação dos danos materiais; denominados, neste caso, lucros cessantes; e, provavelmente, danos morais suportados pelo consumidor, independentemente de culpa.

A jurisprudência pátria é uníssona no critério de condenação das construtoras/incorporadoras que deixam de observar o prazo estipulado para a entrega do imóvel. Os magistrados atualmente condenam as empresas que estão em mora, a pagar a título de danos materiais aos consumidores, a quantia de 1 (um) aluguel mensal, por mês de atraso na entrega do imóvel comprado na planta.

Ou seja, se uma empresa atrasa a entrega do imóvel em 6 meses e, o aluguel do referido imóvel (se estivesse pronto) fosse de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a construtora deveria pagar ao proprietário/consumidor o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com juros e correção monetária.

Alguns juízes ainda condenam as empresas no dano moral, pelo desgosto, descaso e falta de compromisso com o consumidor.

Em suma, é pacífico na jurisprudência que as construtoras/incorporadoras devem indenizar os consumidores pelo atraso na entrega do imóvel na proporção de um aluguel por mês de atraso e, em alguns casos específicos, ainda há o dano moral.

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