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NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA DANO MORAL

Não raras as situações em que o consumidor é surpreendido, quando vai fazer uma compra, com seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA), sendo, assim, impedido de efetivar a referida compra.

Nessas ocasiões certamente a honra do consumidor fica maculada perante terceiros, o que, indubitavelmente, tem potencial para atingir de maneira considerável sua integridade emocional e moral.

Isso porque, várias empresas, principalmente as de grande porte, como bancos e empresas de telefonia, negativam o nome do consumidor, sem a menor averiguação, se o débito é ou não do consumidor e sem ao menos notificá-lo da iminência da negativação.

Imperioso destacar que é dever das empresas que procederão a negativação que notifiquem o consumidor antes da negativação, para que assim, caso ele realmente deva, possa saldar o débito e evitar a inserção de seu nome no cadastro de maus pagadores, ou caso não deva, possa se insurgir contra a negativação.

Essa obrigação de notificação ao consumidor está estampada no artigo 43, § 2° do Código de Defesa do Consumidor – CDC, onde se determina que A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”.

Tanto a conduta de não informar ao consumidor da negativação, quanto a própria negativação indevida, gera dano moral, conforme entendimento dos Tribunais Pátrios, pois em ambas as hipótese não é concedido ao consumidor a oportunidade de evitar que seu nome seja inscrito nos cadastro de proteção ao crédito.

Ou seja, toda vez que uma empresa pretender negativar o nome de um consumidor, deverá previamente notificá-lo. Pois caso não aja desta forma, incorrerá em prática abusiva e deverá indenizar o consumidor lesado.

Importante observar que a negativação indevida do nome do consumidor gera dano moral de forma objetiva, ou seja, o consumidor não necessita comprovar a culpa da empresa, mas apenas a existência do dano sofrido, pois a responsabilidade do fornecedor (empresa) é objetiva, devendo, caso tenha negativado o nome de um consumidor indevidamente, indenizá-lo.

Assim sendo, caso uma empresa negative o nome de um consumidor indevidamente, seja por falha administrativa, mesmo que o consumidor nunca tendo sido cliente da empresa, seja porque a cobrança já foi paga ou por qualquer outro motivo, a empresa deverá indenizar esse consumidor, independentemente de culpa.

O que deve-se buscar comprovar numa eventual ação judicial é a extensão desse dano para que seja possível ao magistrado fazer a valoração do dano e fixar um valor de indenização em reais. Vale frisar que o Superior Tribunal de Justiça assentou como valor médio no caso de negativação indevida em cadastros de inadimplentes o valor de R$ 10.000,00, conforme o Resp 1105974.

Em suma, caso o consumidor tenha seu nome negativado indevidamente ou sem prévia comunicação da negativação, terá direito a reparação por dano moral, bem como o direito a ter seu nome retirado dos cadastros negativos.

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