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Capelo e diploma de faculdade

ME FORMEI E MINHA FACULDADE NÃO EXPEDIU O MEU DIPLOMA. O QUE DEVO FAZER?

APÓS CONCLUIR O CURSO O ALUNO DEVERÁ PROTOCOLAR, POR ESCRITO, PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA JUNTO A SECRETARIA ACADÊMICA DA FACULDADE.

ASSIM, CASO A FACULDADE DESCUMPRA O DISPOSTO EM CONTRATO E NÃO EMITA O DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO, MESMO APÓS REQUERIMENTO DO INTERESSADO, O ALUNO PODERÁ AJUIZAR AÇÃO PARA OBRIGAR A FACULDADE A FAZÊ-LO.

A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS (MATERIAL E MORAL) É UM DOS MEIOS ADEQUADOS PARA O CUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, SEJA ELA PÚBLICA OU PRIVADA.

A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTE EM OBTER A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELO MAGISTRADO PARA A EMISSÃO DO DIPLOMA MEDIANTE PRAZO ESTABELECIDO.

HAVENDO DESCUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO PODERÁ SER IMPOSTA MULTA DIÁRIA PELO JUIZ, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL OBJETIVA A INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA FACULDADE NÃO TER EXPEDIDO O DIPLOMA, COMPREENDE O QUE O ALUNO DEIXOU DE GANHAR COM ESSE DIPLOMA (EX.: AUMENTO SALARIAL, GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO).

JÁ A REPARAÇÃO DE DANO MORAL TEM CUNHO DISCIPLINAR E EDUCACIONAL PARA QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO VOLTE A REINCIDIR NESSA PRÁTICA.

SÃO VALORES FIXADOS PROPORCIONALMENTE AOS TRANSTORNOS CAUSADOS AO OFENDIDO (ALUNO); AS FRUSTRAÇÕES DAÍ DECORRENTES, COMO A IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR INGRESSO NA CARREIRA E NO MERCADO DE TRABALHO.

NO CASO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, FOI INSTITUÍDA UMA GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO, PELA LEI 4.426, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009 E REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 31.453, DE 22 DE MARÇO DE 2010.

A LEI AFIRMA DE FORMA TAXATIVA, SOMENTE COM A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA, O SERVIDOR FAZ JUS À GRATIFICAÇÃO ACIMA REFERIDA. OS VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PODERÃO SER INDENIZADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (LUCROS CESSANTES), DE FORMA RETROATIVA, A CONTAR DA DATA DA COLAÇÃO DE GRAU, PRAZO RAZOÁVEL PARA EMISSÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR.

PORTANTO, O ALUNO TEM DIREITO A AJUIZAR AÇÃO JUDICIAL VISANDO A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA E OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS, SEMPRE LEMBRANDO DA IMPORTÂNCIA DE CONTRATAR ADVOGADO ESPECIALISTA NO ASSUNTO PARA QUE OS SEUS DIREITOS SEJAM PRESERVADOS CORRETAMENTE.

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