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INVENTÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE INICIAR O PROCEDIMENTO SOB PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE ADVOGADO CONSTITUÍDO TANTO NO INVENTÁRIO JUDICIAL, QUANTO NO EXTRAJUDICIAL.

Após o falecimento de uma pessoa, é obrigatório que se proceda a abertura do inventário (judicial ou extrajudicial) dentro do período de 2 meses, a contar da data da morte. Tal prazo legalmente estipulado pelo art. 611 do Código de Processo Civil merece observância tendo em vista que em vários estados há a previsão de multa para a inércia em iniciar o procedimento de inventário dentro do prazo legal, como é o caso, por exemplo, do Distrito Federal que no art. 11-A da Lei Distrital 3.804/2006, prevê a incidência de multa de 20% sobre o valor do imposto de transmissão causa
mortis e doação (ITCD) em caso de não iniciar o processo de inventário dentro dos 2 meses da data da morte.


Ou seja, além do ônus natural de arcar com o ITCD, decorrente da transmissão do patrimônio do morto para os herdeiros, havendo o descumprimento do prazo legal de instauração do inventário, incidirá multa sobre ele.

O procedimento do inventário pode se dar tanto de forma judicial, quanto extrajudicialmente (em cartório) e, em ambos os casos, deve ser, obrigatoriamente, assistido por um advogado (art. 733, § 2º, CPC). Este, pode ser comum a todos os herdeiros, caso não haja interesses conflitantes, bem como cada um tem a liberdade de constituir o seu próprio procurador, se assim desejar.

O procedimento do inventário pode ser requerido por quem se encontra na posse e na administração dos bens do falecido, o chamado espólio ou, ainda, pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente, herdeiros, legatários, credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança, entre outros constantes no art. 616 do Código de Processo Civil.

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