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motorista dentro do carro com mãos no rosto e expressão preocupada

DEIXEI O CARRO ESTACIONADO EM UM ESTABELECIMENTO E OCORREU UM DANO. O QUE DEVO FAZER?

Uma pessoa, ao estacionar o veículo em estacionamentos privativos, pagos ou não pagos, está celebrando um contrato com o estabelecimento, recebendo, normalmente, tickets que demonstram a celebração do contrato entre o condutor do veículo, que deixa ali o seu automóvel, e a empresa que presta o serviço de depósito do veículo.

Isso significa que por mais que não esteja tão explícito para o cliente, houve a celebração de um contrato denominado de “depósito” o qual uma parte, a depositária, recebe de outra, depositante, coisa móvel obrigando-se a guardá-la e zelar por ela temporariamente.

Contudo, sabe-se que em grande parte dos contratos celebrados entre condutores de veículos automotores e estacionamentos, o ticket que serviria para resguardar os direitos do depositante apresenta informações que não condizem com o ordenamento jurídico brasileiro, como por exemplo: “A empresa não assume qualquer responsabilidade por objetos, capacetes, guarda de veículo ou por danos a ele causado neste estacionamento”.

O depositante que foi alertado de tal conduta do depositário e, sendo vítima de qualquer tipo de constrangimento, como furto, arranhões no automóvel, entre outros, chega a sentir-se indefeso em razão do alerta anteriormente realizado pela empresa depositária. Mas, a Lei expõem que não são válidos esses tipos de avisos.

A súmula nº 130 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão responsável pela pacificação de entendimentos controversos, explicita que: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.

Ou seja, caso ocorra qualquer dano em estacionamento privado, pago ou não, é responsabilidade da empresa ressarcir os danos causados. Isso porque se trata de uma responsabilização que não exige culpa do prestador do serviço, a qual encontra previsão no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, as cláusulas que afastam a responsabilização da empresa, isto é, o dever de indenizar,
são consideradas ilícitas e, sendo assim, não são válidas.

Ressalta-se que, ainda que o serviço de estacionamento seja prestado gratuitamente, a responsabilidade não é afastada. Isso porque o fato que permite a responsabilização da empresa por eventual dano é apenas a posição de garantidora assumida por ela, o que ocorre pela simples ação de cercar, murar ou até mesmo disponibilizar vigilantes, porteiros, cancelas, entre outros.

Dessa forma, há a responsabilização da empresa guardiã de veículos, que presta tal serviço onerosa ou gratuitamente, necessitando apenas da comprovação da relação de garantidora do bem móvel pertencente ao cliente associada ao ticket e/ou a estrutura do local e a comprovação do dano causado.

Assim, o cliente que deixou seu carro em estacionamento privado e teve danos deve procurar o auxílio de um advogado especialista no assunto para lhe auxiliar.

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