Logo

Blog

Estudante feliz com mochila nas costas

CONSEGUI APROVAÇÃO NO VESTIBULAR, MAS AINDA NÃO CONCLUI O ENSINO MÉDIO. O QUE FAZER?

A aprovação em processo seletivo para ingresso em universidade (pública ou particular), anteriormente à conclusão do ensino médio, permite matrícula em curso supletivo com o objetivo de concluir os estudos antes do prazo regular.

Infelizmente, por força do art. 38, II, da Lei nº 9.394/96, que exige idade mínima de 18 anos para entrar no supletivo, as escolas que oferecem esse tipo de curso negam a matricula do aluno, mas o aluno pode ajuizar uma ação para ter direito a matrícula no supletivo e, consequentemente, terminar os estudos antes do prazo regular afim de conseguir se matricular na universidade.

Nesse sentido, o ato de matrícula em supletivo levando em conta o direito de evoluir nos estudos, de acordo com a capacidade intelectual, é uma garantia consolidada em nossa Constituição Federal.

Logo, a aprovação no vestibular é fato que deve sobrepor-se à norma limitativa porque demonstra a CAPACIDADE INTELECTUAL do indivíduo para ingressar na universidade. E, se há capacidade para tal, logicamente, há também para o Supletivo.

Por fim, sendo a idade um critério ineficiente para demonstrar capacidade intelectual, a Educação deve ser proporcionada à pessoa observando o intelecto de cada um (art. 4º, V, da Lei nº 9.394/96; art. 54, V, do ECA) com o objetivo de que cada indivíduo alcance seu pleno desenvolvimento (art. 205 da Constituição Federal), que, no caso, inicia-se com a matrícula em supletivo para que, comprovando o conhecimento por
exames, seja posteriormente matriculado na universidade.

Esse é o entendimento da maioria da nossa doutrina e jurisprudência, sempre prezando pelo direito do aluno que passou na universidade, seja pública ou particular, possa evoluir nos estudos e alcançar os níveis mais elevados de educação.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *