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Pessoa assinalando respostas a caneta em um gabarito

CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NO CERTAME. DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS: DIREITO ADQUIRIDO A NOMEAÇÃO. CADASTRO RESERVA: MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. VACÂNCIA.

O Superior de Tribunal de Justiça (STJ) entende que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital tem direito à nomeação, ainda que tenha se expirado o prazo do concurso. Isso porque, se a Administração Pública expõe no edital o número de vagas disponíveis e aptas a serem preenchidas, responsabiliza-se a contratar aqueles que obtiveram aprovação, pois o Edital é a “lei do concurso público” e, por meio do direito adquirido, é garantido àquele indivíduo a sua nomeação.

Logo, ao expirar a validade do certame, ou quando estiver em vias de expirar, o candidato aprovado que ainda não obteve a sua nomeação poderá pleitear, junto ao Poder Judiciário, pela concretização de seu direito.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também já se manifestou sobre o tema editando o enunciado sumular nº 15, in verbis: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”. Isto é, reitera o entendimento do STJ, resguardando ao aprovado dentro do número de vagas, o direito à nomeação.

Entretanto, além das vagas disponíveis em edital, há a possibilidade de previsão de cadastro reserva, o que, contudo, não tem o condão de gerar direito adquirido ao candidato aprovado, mas mera expectativa de direito.

O cadastro reserva, por sua vez, dá à Administração Pública discricionariedade no controle do processo de nomeação, o que, em tese, não significa nada para o candidato, pois o prazo do concurso pode se esvair e, ainda que esteja dentro das vagas destinadas a cadastro reserva, poderá não ser nomeado.

Ademais, independentemente da previsão de cadastro de reserva, ocorrendo vacância (desocupação de vaga), dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado possui o direito de ingressar no serviço público. Isto é, a nomeação deve ser imediata, para que o cargo vago seja preenchido, visto que tal serviço, antes da vacância, estava sendo prestado por um servidor e, após a ocorrência do fato, deve ser executado por outra pessoa, em atenção ao princípio da continuidade do serviço público, o qual não pode ser interrompido.

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