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Homem assinando documento

INVENTÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE INICIAR O PROCEDIMENTO SOB PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE ADVOGADO CONSTITUÍDO TANTO NO INVENTÁRIO JUDICIAL, QUANTO NO EXTRAJUDICIAL.

Após o falecimento de uma pessoa, é obrigatório que se proceda a abertura do inventário (judicial ou extrajudicial) dentro do período de 2 meses, a contar da data da morte. Tal prazo legalmente estipulado pelo art. 611 do Código de Processo Civil merece observância tendo em vista que em vários estados há a previsão de multa para a inércia […]

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Pessoa assinalando respostas a caneta em um gabarito

CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NO CERTAME. DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS: DIREITO ADQUIRIDO A NOMEAÇÃO. CADASTRO RESERVA: MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. VACÂNCIA.

O Superior de Tribunal de Justiça (STJ) entende que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital tem direito à nomeação, ainda que tenha se expirado o prazo do concurso. Isso porque, se a Administração Pública expõe no edital o número de vagas disponíveis e aptas a serem preenchidas, responsabiliza-se a contratar aqueles […]

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