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GUIA COMPLETO SOBRE INVENTÁRIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

1 – O que é um inventário?          Inventário é um procedimento jurídico que deve ser feito quando uma pessoa morre para poder listar os bens que o falecido tinha e dividi-los entre os seus herdeiros.          Assim, sempre que uma pessoa falece, os seus herdeiros devem fazer o inventário para possibilitar a partilha dos […]

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pessoa contando cédulas de real

PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUERIMENTO, EXONERAÇÃO OU REVISÃO (DIMINUIÇÃO OU AUMENTO) DO PAGAMENTO.

A pensão alimentícia é um instrumento que visa resguardar os direitos, não somente em caráter alimentar, mas os direitos fundamentais e inerentes à sobrevivência da pessoa humana tais como saúde, educação, lazer, alimentação, cultura, entre outros.

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motorista dentro do carro com mãos no rosto e expressão preocupada

DEIXEI O CARRO ESTACIONADO EM UM ESTABELECIMENTO E OCORREU UM DANO. O QUE DEVO FAZER?

Uma pessoa, ao estacionar o veículo em estacionamentos privativos, pagos ou não pagos, está celebrando um contrato com o estabelecimento, recebendo, normalmente, tickets que demonstram a celebração do contrato entre o condutor do veículo, que deixa ali o seu automóvel, e a empresa que presta o serviço de depósito do veículo.

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mulher sentada no carro utilizando o cinto de segurança e com a mão no volante

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL QUE VAI TRABALHAR DE CARRO DEVE RECEBER O AUXÍLIO-TRANSPORTE?

Primeiramente vale esclarecer que é comum em muitos órgãos públicos, que apenas aqueles servidores que se utilize do transporte público coletivo recebem o auxílio-transporte.
Ocorre que essa conduta da Administração Pública é totalmente ilegal e desarrazoada, conforme veremos nas próximas linhas dessa explanação.

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Placa de horários de vôos

ATRASO OU CANCELAMENTO EM VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. QUAL O DIREITO DO CONSUMIDOR?

Com o aumento e ampla utilização do serviço de transporte aéreo doméstico, surgiu também o aumento de problemas dos consumidores com as companhias aéreas. Quem nunca passou pelo dissabor de ter o vôo cancelado e perder um compromisso importante? Ou ter que esperar horas devido ao atraso do vôo sem nenhuma explicação? Ou ainda, quem nunca teve a desagradável surpresa […]

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Estudante feliz com mochila nas costas

CONSEGUI APROVAÇÃO NO VESTIBULAR, MAS AINDA NÃO CONCLUI O ENSINO MÉDIO. O QUE FAZER?

A aprovação em processo seletivo para ingresso em universidade (pública ou particular), anteriormente à conclusão do ensino médio, permite matrícula em curso supletivo com o objetivo de concluir os estudos antes do prazo regular.

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NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA DANO MORAL

Não raras as situações em que o consumidor é surpreendido, quando vai fazer uma compra, com seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA), sendo, assim, impedido de efetivar a referida compra. Nessas ocasiões certamente a honra do consumidor fica maculada perante terceiros, o que, indubitavelmente, tem potencial para atingir de maneira […]

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Prédios em construção

O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA GERA DANO MATERIAL E MORAL

Com o intuito de maximizar seus lucros, as construtoras iniciam vários empreendimentos ao mesmo tempo e muitas vezes não cumprem o prazo de entrega acordado com os consumidores. Dessa situação peculiar advêm várias implicações jurídicas, e a mais corriqueira é a possibilidade de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços (construtora ou incorporadora) ao […]

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